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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2019 - 14:25
1ª turma fixa regime aberto a condenado por dirigir sem habilitação
Para maioria do colegiado, fato de ter havido crime anterior não justifica a aplicação de regime diferente do aberto.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2018 - 12:23
PGR opina por proibição de entrevista de ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
“Contato de presos com meios de comunicação social não pode produzir um excesso de notoriedade.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2018 - 09:24
Projeto de Lei do Senado delimita início de trânsito em julgado em ações penais
No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pena pode ser cumprida quando houver condenação em segunda instância.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2018 - 17:31
Edson Fachin nega habeas corpus a Lula e manda o caso para julgamento no plenário do STF
Ex-presidente queria evitar prisão.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Agosto de 2017 - 12:20
Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio. Receptação
Penal. Incidência da Súmula 444/STJ.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2017 - 11:03
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça define que desacato continua a ser crime
Segundo o autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 12:00
Lei nº 12.847, de 2 de Agosto de 2013
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2013 - 18:15
Ex-prefeito e ex-secretários de Novo Hamburgo condenados por crime ambiental
Os acusados foram condenados a 4 anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, pela prática de crimes ambientais no Aterro Sanitário Municipal
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 13:30
Tribunal agrava pena de réu que obteve financiamento bancário por meio fraudulento
Liberação dos recursos efetivou-se com a apresentação de recibo confeccionado pelo corréu, declarando falsamente a alienação do gado ao réu
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 13:25
Menos superlotação nos presídios. Detração na sentença
O projeto de lei, que deve ser votado ainda pelo Plenário, favorece o réu que tenha cumprido prisão provisória, administrativa ou internação durante o processo
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 11:50
Revista Veja não terá que pagar indenização a desembargador do DF
A Editora Abril foi desobrigada a indenizar moralmente em R$ 200 mil reais um desembargador aposentado em razão de uma publicação na revista Veja, intitulada "Doutor Milhão"
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 12:30
Ministra nega liminar a comerciante condenado por apropriação indébita previdenciária
Comerciante foi condenado a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída por prestação de serviços a comunidade
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Perguntas e Respostas » Processual Penal Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 11:09
Questões de Direito Processual Penal
Questões de Direito Processual Penal do XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia da 3ª Classe - Polícia Civil - do Estado do Rio de Janeiro - 2009
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 18:50
ADI contesta dispositivos que vedam divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos
Para as entidades "as normas impugnadas conferem ao advogado-geral da União o juízo censório sobre os membros da advocacia-geral da União, atribuindo um poder discricionário sobre os temas que poderão ser expressados à mídia e ordenando quem e o que se dirá à imprensa"
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 10:03
Habeas corpus preventivo. Impetração na pendencia de apreciação de recurso apelatório
Pacientes (estagiaria de direito e advogada) condenadas sob a acusação do crime de peculato em continuidade delitiva.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 16:45
Supostos líderes de quadrilha de furtos pela internet continuam presos
Segundo a denúncia, eles obtinham as senhas de internet banking das vítimas por meio de vírus troianos, que simulam arquivos comuns, e-mails que imitam serviços oficiais de instituições financeiras e governamentais ou endereços redirecionados para páginas falsas
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00
Furto: Condenação.
Consta da denúncia que o acusado, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, os bens de seu cunhado José, a saber, um aparelho DVD "Lenox", cor prata, uma bicicleta marca Monark, aro 26 de 21 marchas, cor azul, e um relógio de pulso marca Yanker de cor prata.
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Doutrina » Geral Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00
O Filho do Brasil - Uma visão além da dramaturgia
Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho. Advogado. Pós Graduado pela Faculdade Cândido Mendes.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2009 - 01:00
O Resistente Direito e o Processo do Tráfico de Entorpecentes
André Marques de Oliveira Costa é advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Março de 2009 - 01:00
Habeas Corpus. Constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça.
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO, pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
